STF decide se mantém anulação das condenações de Lula na Lava Jato; acompanhe

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quinta-feira (15) a decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato. A sessão examina se a 13ª Vara Federal de Curitiba tem competência para julgar Lula ou se o caso deve enviado para a Justiça do Distrito Federal.

Até o momento, o placar é de 2X1 para manter a incompetência de Curitiba e anular as condenações de Lula. Já votaram os ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Relator da Lava Jato no STF, Fachin – que foi o primeiro a votar – rejeitou o recurso que pede a transferência dos casos de 13ª Vara Federal de Curitiba para a Justiça no Distrito Federal. Dessa forma, a íntegra da decisão proferida no mês passado foi mantida.

O ministro iniciou o voto dizendo que o recurso da Procuradoria-Geral da República merece, sim, conhecimento e análise de modo a se verificar se procede a irresignação do Ministério Público Federal sobre as anulações das condenações. Segundo ele, os argumentos do MP não procedem.

Segundo Fachin, as regras de competência, ao concretizarem o princípio do juiz natural, servem para garantir a imparcialidade da atuação jurisdicional. “Respostas análogas a casos análogos. Com as decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso de Lula deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba”, disse.

Para o ministro, não há o apontamento de qualquer ato praticado por Lula no contexto das contratações realizadas pelo Grupo Odebrecht com a Petrobras S/A, o que afasta, por igual, a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento das acusações.

Após uma pausa na sessão, Nunes Marques iniciou o voto e abriu divergência quanto ao relator por entender que o crime do qual Lula foi condenado aconteceu em detrimento da Petrobras, justificando, assim, o juízo da 13ª Vara de Curitiba, por conexão.

De acordo com Nunes Marques, há uma conexão entre os atos praticados por Lula com a Petrobras. Dessa forma, uma possível competência de outro órgão seria apenas concorrente.

“Verifica-se que os fatos versados nas ações penais descritas estão, de fato, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro investigado no contexto da Operação Lava Jato cuja lesividade veio em detrimento exclusivamente da Petrobras. E assim sendo, a competência, a meu sentir é da 13ª Vara Federal”, ressaltou.

Terceiro a votar, Alexandre de Moraes seguiu Fachin sobre a incompetência de Curitiba, mas não concorda com a ideia de mandar os processos para Brasília, dado que os casos aconteceram em São Paulo. 

No julgamento de quarta-feira (14), a maioria da Corte decidiu que cabe aos 11 ministros do Supremo avaliarem o processo contra o ex-presidente. A defesa de Lula havia pedido para que o caso fosse analisado somente pela Segunda Turma, composta pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

No mês passado, o colegiado decidiu, por 3 votos a 2, pela suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro no caso do triplex do Guarujá.

Com a decisão, os atos de Moro nesse processo foram invalidados. Medidas cautelares, denúncias, audiências e sentenças, todas as decisões e produtos, como provas e depoimentos, foram anulados. A medida, no entanto, vale apenas para este processo. Os demais só serão analisados se os réus acionarem a Justiça para isso.

Entenda o caso

Em março deste ano, o ministro Edson Fachin decidiu anular todas as condenações contra Lula, por entender que os casos não deveriam ter tramitado na Justiça Federal do Paraná, responsável por julgamentos da operação Lava Jato.

O que acontece se a anulação das condenações for mantida?

Se a maioria do Supremo concordar com a anulação das condenações, os direitos políticos de Lula ficam mantidos. Ou seja, ele pode se candidatar a cargos políticos já nas eleições de 2022.

Mas isso não significa que Lula foi inocentado e que ele não voltará a ser investigado. A Justiça Federal do Distrito Federal decidirá se os autos dos processos devem ser reaproveitados ou se as investigações teriam de ser refeitas. Lula tem mais de 70 anos – e, segundo o Código de Processo Penal, a prescrição de crimes tem prazo reduzido pela metade neste caso, o que poderia fazer alguns crimes terem a punibilidade extinta.

O que acontece se o STF derrubar a decisão de Fachin?

Se a maioria do Supremo discordar da anulação das condenações, Lula volta a perder os direitos políticos. Isto significa que ele ficaria inelegível outra vez e não poderia se candidatar nas eleições de 2022.

Desta forma, as decisões da Justiça Federal do Paraná estariam mantidas, e os casos não iriam mais para o Distrito Federal.

Apesar da decisão do STF pela suspeição de Moro no processo do triplex, Lula fica inelegível porque também foi condenado em segunda instância no caso do sítio de Atibaia.

No entanto, a defesa do ex-presidente ainda tem dois caminhos. Um é obter uma decisão que estenda ao processo do sítio o entendimento de que Moro foi parcial. Assim, este caso também seria anulado. O outro é recorrer novamente ao Supremo Tribunal Federal contra a possível manutenção dos processos no Paraná no julgamento desta quarta.

Relembre os processos contra Lula anulados por Fachin

Triplex no Guarujá

O ex-presidente foi condenado em 2017 pelo então juiz Sergio Moro, que atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. 

De acordo com a decisão da época, Lula teria recebido o imóvel como propina da construtora OAS em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras, o que o petista nega.

A decisão foi confirmada na segunda instância pela 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e mantida pela 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que fixou a pena de 8 anos e 10 meses de prisão.

Foi essa condenação que levou Lula à prisão em abril de 2018. Em novembro de 2019, ele foi solto após o STF mudar o entendimento sobre a prisão em segunda instância e definir que um condenado só pode ser preso após trânsito em julgado, ou seja, ao fim de todos os recursos.

Sítio de Atibaia

Em 2019, o ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro por ter, supostamente, recebido propina da OAS e da Odebrecht por meio de reformas no sítio que ele frequentava com a família. 

Apesar de o imóvel não estar no nome de Lula, a juíza substituta Gabriela Hardt, substituta de Moro, considerou que era “amplamente comprovado que a família do ex-presidente Lula era frequentadora assídua no imóvel, bem como que o usufruiu como se dona fosse”.

A decisão foi confirmada pelo TRF-4, que fixou a pena de 17 anos e 1 mês de prisão. 

Instituto Lula

Além das condenações nos dois processos, o ex-presidente também era réu, na Justiça Federal do Paraná, em dois casos envolvendo o Instituto Lula, fundação sem fins lucrativos dedicada à manutenção do seu legado.

No primeiro deles, o petista é acusado de ter recebido um terreno de R$ 12 milhões para a construção de uma nova sede para a organização como propina da Odebrecht.

No segundo, Lula também é acusado de ter recebido R$ 4 milhões em propinas da empreiteira disfarçadas de doações à fundação. Em fevereiro, o TRF-4 manteve a suspensão dessa ação. (CNN)