O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quinta-feira (30) se o governo federal pode vender estatais sem o aval do Congresso, ao analisar decisão liminar concedida no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Na avaliação do ministro, a autorização do Congresso é necessária quando a operação implicar na perda do controle acionário pelo poder público.
A liminar foi concedida em ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).
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A decisão a ser tomada pelo Supremo também valerá para governos estaduais e prefeituras. Com informações do G1.
