O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.245, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União, que fortalece o combate ao crime organizado no país. A nova legislação altera o Código Penal e a Lei das Organizações Criminosas, ampliando penas, tipificando novas condutas e garantindo maior proteção a agentes públicos envolvidos em ações de repressão.

A Polícia de São Paulo prendeu, na manhã desta quarta-feira, 17, um homem suspeito de participação no assassinato do ex-delegado-geral Ruy Ferraz Fontes. Após a captura, os agentes o encaminharam à sede do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, na região central da capital paulista.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 1112/23, que aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para condenados por homicídio contra agentes públicos, quando o crime for cometido em razão da função da vítima. O texto eleva de 50% para 80% o percentual da pena que deve ser cumprido antes da progressão de regime e agora segue para análise do Senado.

Restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro passam a valer a partir de hoje (2), três meses antes do primeiro turno. 

Decretos assinados pelo governador Rui Costa e publicados nesta sexta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, criam dois comitês e apresentam normas de conduta para agentes da Administração Pública Estadual para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições 2022.

O Governo da Bahia lançou, nesta terça-feira (4), uma nova cartilha que reúne um conjunto de orientações voltadas aos servidores públicos estaduais e que devem ser observadas durante o ano eleitoral de 2020. O documento de 41 páginas é baseado na Lei Eleitoral (nº 9.504/1997) e especifica as vedações eleitorais que precisam ser respeitadas pelo agente público na execução das ações governamentais até o final deste ano.

Dois policiais civis foram presos na manhã desta terça-feira (10), em Eunápolis, no sul da Bahia, durante operação que investiga desvio de conduta de agentes públicos.