O governo federal protocolou nesta segunda-feira (19), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), um plano para regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil. A proposta atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em novembro de 2024, que autorizou o cultivo e a importação de sementes para fins medicinais e estabeleceu prazo de seis meses para que a Anvisa e a União apresentassem normas de regulamentação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta sexta-feira (9) à Justiça Federal a inclusão de seis empresas e oito pessoas físicas na ação cautelar ajuizada na última quinta-feira (8) contra entidades envolvidas em descontos irregulares aplicados sobre os benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A medida atende a um pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou a necessidade de ampliar o alcance da ação judicial.

O governo federal está concluindo um Plano de Ressarcimento Excepcional voltado a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. A proposta, elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Dataprev, deve ser apresentada ao Palácio do Planalto na próxima semana. O plano prevê a criação de … continue

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, na noite desta quarta-feira (30), que as vítimas do esquema de descontos ilegais em benefícios do INSS sejam ressarcidas. A declaração foi feita em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, na véspera do Dia do Trabalho.

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu, nesta quarta-feira (23), um Grupo Especial com o objetivo de buscar a reparação dos prejuízos causados por fraudes contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A equipe terá também a missão de recuperar valores indevidamente descontados de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta sexta-feira (4) um parecer que passa a orientar formalmente a atuação de cônjuges dos presidentes da República em compromissos de interesse público. A medida foi solicitada pela Casa Civil do governo Lula, após questionamentos sobre os gastos públicos envolvendo a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou o pagamento de R$ 15 mil em indenização por danos morais ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A decisão judicial teve como base declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o estado dos móveis do Palácio da Alvorada após a transição de governo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, nesta quarta-feira (12), um recurso do governo federal contra a decisão que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões destinados ao programa social Pé-de-Meia. A medida compromete metade do orçamento previsto para 2025 e levanta questionamentos sobre a origem dos recursos utilizados.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta sexta-feira (7) que o Supremo Tribunal Federal (STF) acelere a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais no combate a conteúdos ilegais publicados por usuários. A análise foi interrompida em dezembro de 2024, após um pedido de vista do ministro André Mendonça, e ainda não há data definida para sua continuidade.

O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou, nesta quarta-feira (22), a decisão cautelar que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa educacional Pé de Meia. A medida foi determinada pelo ministro Augusto Nardes e afeta diretamente cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas de ensino médio em todo o Brasil.