A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 1.038/2024, que prevê a criação do crime de peculato qualificado. O texto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), propõe penas mais severas para casos de apropriação, furto ou desvio de dinheiro, valores ou bens destinados às áreas de saúde, educação e seguridade social.

O caso foi enquadrado nos artigos 216-B e 218-C do Código Penal, que estabelecem penas de até cinco anos de reclusão para quem compartilha registros de cenas íntimas de terceiros sem consentimento. Além da pena de prisão, Júlio poderá ser obrigado a pagar uma indenização mínima de R$ 100 mil ao ator.

A legalização do topless voltou a ser discutida na política brasileira, com a Câmara dos Deputados analisando um projeto de lei do deputado federal Paulo Ramos (PDT). A proposta visa alterar o Código Penal para esclarecer que a exposição de parte do corpo acima da cintura não é considerada ato obsceno em ambientes públicos, especialmente em praias, piscinas e margens de rios. Atualmente, quem faz topless em alguns espaços públicos pode enfrentar multas ou detenção de três meses a um ano.

Na última quinta-feira (10), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou um veículo Prisma com registro de roubo durante uma fiscalização na BR-101, em Santo Antônio de Jesus (BA). O automóvel, com placas de Camaçari, foi abordado no Km 265 da rodovia, onde os agentes constataram a existência de uma queixa de roubo.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 127 trabalhadores que viviam em condições análogas à escravidão em Mato Grosso do Sul. O resgate ocorreu em oito municípios, com Naviraí apresentando o maior número de casos, totalizando 44 trabalhadores.

Em uma operação realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), 16 iPhones foram apreendidos por suspeita de importação irregular. Os aparelhos estavam sendo transportados dentro da mochila do motorista de um ônibus que transitava pela BR-116.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de lei 6212/2023, que permite a consulta pública do nome completo e do CPF de acusados de crimes contra a dignidade sexual, a partir da condenação em 1ª instância.

Os legisladores indonésios aprovaram nesta terça-feira (6) um novo e abrangente código penal que criminaliza o sexo fora do casamento, como parte de uma série de mudanças que, segundo críticos, ameaçam os direitos humanos e as liberdades no país do sudeste asiático.

Um projeto de lei visa ampliar a pena por importunação sexual por profissionais da saúde. A proposta está no Senado Federal. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-MA) apresentou um PL que altera o artigo 215 A do Código Penal com o objetivo de punir de forma mais severa os médicos e os profissionais de saúde que cometem importunação sexual com suas pacientes. Até 2018, o ato era considerado contravenção penal, com pena somente de multa.

O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) protocolou, nesta sexta-feira (25/2), o Projeto de Lei (PL) n° 413/22, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para que a prática de topless em locais próprios para banho não se configure mais como ato obsceno.