O deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) apresentou, na quinta-feira (10), um projeto de lei para que a exposição do corpo humano acima da linha da cintura, ou topless, não seja classificada como um ato obsceno. A alteração deverá ser feita no Código Penal.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (1º), por unanimidade, um projeto que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, punido com prisão de até dois anos e multa, e que cria o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.

O governo Bolsonaro sancionou a lei que altera o Código Penal para endurecer as penas para crimes cibernéticos.

O Projeto de Lei 4299/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI), tipifica o crime de pedofilia no Código Penal. “Infelizmente a prática sexual contra crianças e adolescentes acontece em todo o Brasil”, lamenta a parlamentar, ressaltando que a Constituição já preconiza que é dever da família, da sociedade e do Estado proteger crianças e adolescentes de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Senado aprovou hoje (25) um projeto de lei (PL) que altera o Código Penal e inclui a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo. O projeto é do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi aprovado por unanimidade, de forma simbólica. O texto segue para a Câmara.

A transferência indevida de multas e pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser considerada um crime, nos casos em que a fraude é detectada. De acordo com o Código Penal, esta atitude se define como crime de falsidade ideológica e pode resultar em pena de reclusão (prisão) para os envolvidos.