O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211/2024, parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal, com novas regras para controle de gastos públicos em caso de déficit primário. A lei, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro, visa fortalecer o compromisso do governo com o novo arcabouço fiscal e inclui medidas polêmicas, como o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar 210/2024, o primeiro do pacote de medidas enviado pelo governo federal para reduzir gastos públicos. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para análise no Senado, onde deverá ser apreciada nesta quinta-feira (19).

O dólar alcançou uma nova marca histórica ao encerrar a sessão desta quarta-feira (18) cotado a R$ 6,267, registrando uma alta de 2,82%. A desvalorização do real ocorre em meio ao aumento do pessimismo do mercado financeiro em relação às medidas de controle de gastos anunciadas pelo governo federal, conforme noticiado pelo G1.

Nesta segunda-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos com o objetivo de reestruturar empresas estatais brasileiras, especialmente aquelas em situação financeira crítica. A iniciativa é parte de uma estratégia para reduzir a dependência dessas organizações do Orçamento da União.

O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou na noite desta sexta-feira (29) a liberação de R$ 1,7 bilhão do Orçamento, reduzindo o bloqueio total de recursos de R$ 19,3 bilhões para R$ 17,6 bilhões. A decisão foi tomada após uma nova versão do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas e a oficialização do adiamento de repasses da Lei Aldir Blanc.

Em março, o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrou déficit primário de R$ 6,304 bilhões. O resultado veio levemente melhor que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Economia, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 8,3 bilhões no mês passado.

O setor público consolidado, formado por União, estados, municípios e empresas estatais, registrou déficit primário de R$ 61,872 bilhões no ano passado. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (31) pelo Banco Central.