A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece penas específicas para crimes de discriminação e violência contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O desembargador Amílcar Robert Bezerra Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), causou polêmica durante um julgamento sobre pensão alimentícia para uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante a sessão, o magistrado afirmou que, em casos como o da criança, ela “deixa de ser filho e passa a se tornar um transtorno, inviabilizando a vida do pai”.

A isenção de pagamento de pedágios em rodovias estaduais para pessoas com deficiência (PCD) será debatida na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A proposta, apresentada por meio de um Projeto de Lei (PL) do deputado estadual Roberto Carlos (PV), foi publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta quinta-feira (17) e trata especificamente da isenção para pessoas com deficiência física.

Nesta segunda-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que equiparava o diabetes tipo 1 a uma deficiência. O texto, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, previa que pessoas com diabetes tipo 1 teriam os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, como atendimento prioritário e acesso a sistemas escolares inclusivos.

Morreu nesta sexta-feira (19) a defensora dos direitos das pessoas com deficiência e fundadora da Associação Baiana de Deficientes Físicos (Abadef), Maria Luiza Câmara. Ela tinha 75 anos e não resistiu após contrair uma infecção pulmonar.