O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211/2024, parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal, com novas regras para controle de gastos públicos em caso de déficit primário. A lei, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro, visa fortalecer o compromisso do governo com o novo arcabouço fiscal e inclui medidas polêmicas, como o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, aprovou a liberação de R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) destinadas à saúde. A decisão, tomada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), busca garantir o cumprimento do piso constitucional que determina um investimento mínimo de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) no setor.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou nesta quinta-feira (26) que a liberação das emendas parlamentares seguiu os critérios estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre os poderes Executivo e Legislativo. A afirmação ocorre após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, sob alegação de falta de transparência. Dino também ordenou a abertura de uma investigação pela Polícia Federal para apurar possíveis irregularidades.

A Secretaria de Relações Institucionais anunciou, nesta sexta-feira (13), a conclusão do “processamento total” de R$ 7,661 bilhões em emendas parlamentares pelo governo federal. O valor será transferido para contas de prefeituras e entidades beneficiadas até segunda-feira (16).

A Operação Overclean, realizada pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF), desarticulou um gigantesco esquema de desvio de recursos públicos envolvendo o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e diversas esferas municipais da Bahia e Tocantins.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (2) a retomada do pagamento de emendas parlamentares, suspenso desde agosto por decisão do próprio ministro. A liberação foi condicionada à criação de mecanismos de transparência para os repasses, visando evitar práticas associadas ao antigo orçamento secreto, declarado inconstitucional em 2022.

Quatro dos seis deputados baianos que votaram pelo aumento do fundão eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões e a favor da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do voto impresso embolsarão, juntos, R$ 43,2 milhões em emendas destinadas pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido).