A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. A proposta será enviada ao Senado.

Os 39 deputados baianos que compõe a bancada do Estado na Câmara Federal votaram a favor da proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15).

A Câmara planeja iniciar nesta semana a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que renova o Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica. Distante das discussões desde o ano passado, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) tenta desidratar o texto.

O prefeito de Paratinga, Marcel José Carneiro de Carvalho (PT), tornou-se réu em ação de improbidade por prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública.

O Ministério da Educação (MEC) posicionou-se contrário à proposta apresentada hoje (19) pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “A gente não concorda. A gente considera uma proposta que fere o equilíbrio fiscal. Ela não é solvente no longo prazo e a gente vai buscar uma outra solução”, disse o ministro da Educação, Abraham Weintraub, em coletiva de imprensa.

A Justiça Federal em Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano, condenou o ex-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro, e mais quatro servidores por fraudes em licitações de transporte escolar. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o grupo desviou R$ 4,8 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2010, na gestão de Tito Castro (2009-2012). As penas aos condenados foram baseadas na Lei de Improbidade Administrativa.

O Ministério Público Federal (MPF) acionou por improbidade administrativa Nilson José Rodrigues, prefeito de Correntina (BA), e Amário dos Santos Santana, ex-prefeito de Santa Maria da Vitória (BA), por desvios de recursos do Fundeb e FNDE

Em entrevista concedida nesta segunda-feira (1) ao Portal Planalto, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que o Governo Federal transferirá mais recursos a estados e municípios para permitir a universalização da oferta de creches e pré-escolas. “Antigamente, o governo federal mandava 10% do Fundeb para os estados e municípios e não perguntava o que iam fazer. O que nós queremos fazer agora é condicionar: vai receber o recurso, mas tem que universalizar a creche, universalizar a pré-escola, precisa sim melhorar os indicadores de aprendizagem dos alunos”, informou.

O Ministério da Educação (MEC) informou nesta quinta-feira (13) que propõe aumentar de 10% para 15% o repasse da União para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. O aumento seria feito ano a ano, na ordem de 1%.

O órgão também manifestou apoio a um projeto em tramitação na Câmara que prevê alterações para o fundo.

O ex-prefeito de Vera Cruz, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Antônio Magno Souza Filho será acionado ao Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo decisão desta terça-feira (23) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), o objetivo é apurar a suspeita de irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb [fundo federal para a educação básica]. Conforme o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, uma auditoria apontou que o ex-prefeito promoveu pagamentos irregulares aos professores da rede municipal de ensino em 2015 e 2016.