O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma nova lei que torna obrigatório o uso de monitoramento eletrônico para agressores que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar. A Lei 15.125/25 foi publicada na edição do Diário Oficial da União da última sexta-feira (25).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado escolheu, por aclamação, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) como seu novo vice-presidente nesta quarta-feira (2). O parlamentar destacou sua dedicação ao cargo, mencionando sua experiência à frente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) anunciou, no último sábado (8), um conjunto de propostas legislativas para ampliar os direitos das mulheres no Brasil. Entre as iniciativas, Hilton destacou a intenção de pautar a anistia para mulheres presas ou investigadas por realizarem aborto no país.

Um novo projeto de lei quer regulamentar e punir abusos cometidos por guardadores de carros, os chamados “flanelinhas”. O PL 239/25, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), propõe enquadrar a prática irregular como crime de extorsão, com pena de multa e reclusão de até oito anos nos casos em que condutores sejam ameaçados ou coagidos.

O processo democrático exige um longo trabalho de construção de consensos para implementar mudanças significativas. Recentemente, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, de minha relatoria, que regula os tributos sobre o consumo. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, destacou a importância da reforma. O presidente ressaltou a magnitude da mudança, que foi realizada de forma democrática, em contraste com os períodos autoritários do passado, quando as reformas tributárias eram impostas sem o mesmo debate.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem for tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo que não exerça atividade remunerada como motorista. A medida também amplia a exigência do teste para a renovação da CNH de motoristas profissionais, como caminhoneiros, taxistas e motoristas particulares.

Nesta sexta-feira, 20 de dezembro, é o prazo final para o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário para os trabalhadores com carteira assinada. Conforme a legislação, a primeira parcela foi paga até 29 de novembro.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/24, que propõe incluir a violência vicária na Lei Maria da Penha como uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O governo australiano anunciou que está preparando uma legislação para proibir o uso de redes sociais por crianças menores de 16 anos, uma medida considerada pioneira no cenário global. O primeiro-ministro Anthony Albanese afirmou em uma entrevista coletiva nesta quinta-feira (7) que a mídia social tem causado danos às crianças e que é necessário tomar medidas urgentes.

A deputada federal Missionária Michele Collins (PP-PE) apresentou um projeto de lei que visa liberar cultos e outras atividades religiosas em escolas públicas e privadas do Brasil.