O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem for tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo que não exerça atividade remunerada como motorista. A medida também amplia a exigência do teste para a renovação da CNH de motoristas profissionais, como caminhoneiros, taxistas e motoristas particulares.

Nesta sexta-feira, 20 de dezembro, é o prazo final para o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário para os trabalhadores com carteira assinada. Conforme a legislação, a primeira parcela foi paga até 29 de novembro.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/24, que propõe incluir a violência vicária na Lei Maria da Penha como uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O governo australiano anunciou que está preparando uma legislação para proibir o uso de redes sociais por crianças menores de 16 anos, uma medida considerada pioneira no cenário global. O primeiro-ministro Anthony Albanese afirmou em uma entrevista coletiva nesta quinta-feira (7) que a mídia social tem causado danos às crianças e que é necessário tomar medidas urgentes.

A deputada federal Missionária Michele Collins (PP-PE) apresentou um projeto de lei que visa liberar cultos e outras atividades religiosas em escolas públicas e privadas do Brasil.

Uma sugestão legislativa apoiada por mais de 30 mil pessoas avançou no Senado nas últimas semanas, propondo a realização de um plebiscito nas eleições de 2026 sobre a possível restauração da monarquia no Brasil. A ideia foi apresentada por meio do portal e-Cidadania do Senado.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prestes a divulgar uma portaria com diretrizes atualizadas para o uso da força, que devem ser adotadas pelas polícias militar, civil e guardas municipais em todo o Brasil. Entre as novas regras, destaca-se que o uso de armas de fogo será considerado apenas como “último recurso”. Além disso, as diretrizes estabelecem limitações para revistas e exigem que sejam apresentadas justificativas por escrito em situações excepcionais de uso de algemas.

Líder do governo no Senado reforçou ser contra a medida e condenou de forma expressiva a iniciativa

O governador Jerônimo Rodrigues negou, nesta terça-feira (10), rumores de que haveria “falta de diálogo” entre o executivo e os deputados na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Se não houver herdeiro mesmo – nenhum parente ou cônjuge conhecido –, a herança fica para o Estado. É o que diz o Art. 1844 do Código Civil: “Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal”. Isso é raríssimo.