A aprovação da Medida Provisória n° 868, que altera o marco legal do saneamento básico e abre o mercado para o investimento privado, ainda está sem data para votação na Câmara dos Deputados e pode caducar no próximo dia 3 junho, quando perde a validade. Uma reportagem do jornal O Globo mostrou que, se a situação da MP não for definida, os estados do Brasil poderão atrasar o recebimento de R$ 700 bilhões.

A comissão especial mista criada no Congresso para analisar a Medida Provisória 869 de 2018 aprovou o relatório que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aprovada no ano passado e que entrará em vigor em 2020. O relatório traz nova redação à MP, editada pelo governo federal ainda na gestão de Michel Temer, com mudanças em diversos temas. A nova versão da MP precisa agora ser aprovada em Plenário.