O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), por meio da 1ª Câmara julgadora, acatou uma denúncia contra o prefeito de São Miguel das Matas, Valdelino de Jesus Santos, por prática de promoção pessoal. A decisão foi proferida durante sessão realizada nesta quarta-feira (12).

O prefeito de Amargosa, Getúlio Sampaio, utilizou as redes sociais para alertar a população sobre a circulação de uma notícia falsa relacionada ao projeto de Lei nº 536, recentemente aprovado na Câmara de Vereadores.

Quem estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência pode passar a ser penalizado com uma multa mais alta. É isso que o Projeto de Lei 4767/24 propõe. A medida está sendo analisada na Câmara dos Deputados, alterando o Código de Trânsito Brasileiro.

A Receita Federal abriu nesta segunda-feira (17) o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025, referente aos rendimentos de 2024. Os contribuintes terão até o dia 30 de maio para enviar as informações, em um período reduzido para 77 dias.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, impôs uma multa de R$ 8 milhões à empresa X (antigo Twitter) por descumprir uma ordem judicial que exigia o fornecimento de dados cadastrais de um perfil relacionado ao blogueiro Allan dos Santos.

Um projeto de lei (PL) que visa proibir o uso de caixas de som, alto-falantes e amplificadores nas praias de Salvador foi protocolado na Câmara de Vereadores na terça-feira (11). O PL nº 34/2025 prevê multas de R$ 700 para quem descumprir a norma, podendo chegar a R$ 1,5 mil em casos de reincidência e até R$ 15 mil para infrações mais graves.

Um agente de trânsito de Rondonópolis (MT) foi agredido e ameaçado por um motorista nesta terça-feira (4), ao registrar uma infração de trânsito. A ação foi flagrada por uma câmera de segurança.

Eduardo Gonçalves Costa Amaral, servidor do Banco Central há 14 anos, foi multado em R$ 10,8 milhões pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por envolvimento na pesca do tubarão-azul.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Eleitoral Marco Aurélio Rubick da Silva, ajuizou 27 Notícias de Irregularidade em Propaganda Eleitoral (Nipes) contra candidatos que derramaram santinhos em diversos locais de votação nos Municípios de Anagé e Caraíbas durante a madrugada do dia 6 de outubro de 2024, dia das eleições. Na ação, o promotor requer que a Justiça aplique multa de R$ 8 mil reais contra os candidatos em cada uma das NIPEs ajuizadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que o prazo para a rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, comprovar a legalidade de sua nova representação legal no Brasil termina às 21h29 desta sexta-feira (20). A exigência foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, que deu 24 horas para a empresa fornecer os documentos necessários após a nomeação dos advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal como seus representantes no país.