A Internacional Travessias, responsável pela administração do ferry-boat, terá que indenizar uma passageira por danos morais. A decisão é do desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, relator da ação, que negou recurso da empresa e manteve o pagamento de R$ 15 mil à mulher, após ela sofrer acidente em uma embarcação.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), recomendaram à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (7), a rejeição das contas da prefeitura de Serra Preta, sob responsabilidade do prefeito Franklin Leite da Silva. Essas contas são relativas ao exercício de 2021.

O Partido Liberal (PL) pagou multa de R$ 22,9 milhões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e desbloqueou R$ 2,5 milhões de contas bancárias, além de conquistar a retomada do pagamento mensal do Fundo Partidário à legenda.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes multou o Telegram em R$ 1,2 milhão por descumprimento de decisão judicial. A medida foi tomada após o aplicativo não bloquear a conta do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG).

A Organização Trump sofreu uma derrota na Justiça de Nova York e foi condenado por 17 crimes tributários, como promoção de fraude fiscal, associação criminosa e falsificação de documentos. De acordo com a agência Ansa, a holding do ex-presidente dos Estados Unidos terá de pagar uma multa de US$ 1,6 milhão – ou R$ 8,1 milhões, na conversão atual. O montante representa o dobro da quantidade de impostos que deveriam ter sido colhidos, mas foram sonegados pelas empresas do magnata filiado ao Partido Republicano.

Uma empresa indiana decidiu aplicar uma multa de US$ 1,2 mil (cerca de R$ 6,2 mil) para funcionários que perturbarem as férias de colegas. A Dream11, uma desenvolvedora de jogos eletrônicos, afirmou que bloqueia o acesso dos empregados ao Slack, e-mail e telefone corporativos durante seus dias de folga e que, portanto, o contato de pessoas que estão trabalhando estaria descumprindo a política da companhia.

Uma nova decisão da Justiça proferida nesta terça-feira (10) reafirma a responsabilidade da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) pelas inundações provocadas pela vazão da Barragem da Pedra, no interior da Bahia. Na nova decisão, a empresa deverá pagar multa diária de R$ 100 mil caso descumpra as medidas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou multa de R$ 100 mil ao comerciante bolsonarista Esdras Jonatas dos Santos, um dos articuladores de atos golpistas em Minas Gerais. 

A empresa de telefonia Claro S.A. foi condenada a pagar multa de mais de R$ 10 milhões por diversas violações do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais, o vazamento de dados cadastrais de clientes. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para confirmar a multa imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP).

Os eleitores da Bahia que não compareceram às urnas no segundo turno das Eleições 2022 e nem justificaram a ausência no dia do pleito têm até segunda-feira (9) para apresentar a justificativa. A medida vale para todos os estados brasileiros, já que houve segundo turno para eleição presidencial.