A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de quarta-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, que visa eliminar a possibilidade de aborto legal no Brasil. A medida foi aprovada por 35 votos a 15, refletindo a predominância de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A PEC altera o artigo 5º da Constituição para garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que inviabilizaria o aborto nos casos já permitidos no país, como risco à vida da gestante, anencefalia e gestação resultante de violência sexual.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe o fim da escala de trabalho 6×1, tem sido um dos assuntos mais comentados nas redes sociais nos últimos dias. Há muito tempo uma pauta trabalhista não ganhava tamanha visibilidade e apelo social, provocando reflexões em diversas camadas da sociedade brasileira.

Dos 39 deputados federais da Bahia, apenas 12 assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que visa mudar a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias de trabalho e três de descanso, no modelo 4×3.

O debate sobre a proposta de extinção da jornada de trabalho de seis dias seguidos com um dia de descanso (6×1) ganhou força nas redes sociais neste domingo (10), liderando as discussões na rede social X (antigo Twitter).

O deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) manifestou-se contrário à realização de uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere uma jornada de trabalho de 4 dias por semana, com 6 horas diárias, em regime 6×1. A solicitação de audiência foi apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou os 27 governadores do Brasil para uma reunião na próxima quinta-feira (31), às 15h, com o intuito de discutir a crise de segurança pública que afeta diversos estados, especialmente após episódios recentes de violência no Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Bahia. A informação foi divulgada pela CNN.

Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe restrições às decisões monocráticas de magistrados. A proposta, no entanto, pode ser barrada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que a consideram inconstitucional.

Mesmo com um acordo entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário sobre as emendas parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que quer limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), continua avançando na Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, prevê que a União coordene o sistema penitenciário brasileiro, incluindo os de atribuição dos estados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa tornar crime a posse e porte de qualquer droga ilícita no país.