Congresso aprovou lei 14.701/2013 que restabelece medida

Ele foi preso no dia 21 de março, em Santos, para dar início ao cumprimento da pena de nove anos definida pela Justiça da Itália, onde o ex-jogador foi condenado pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. 

O pastor Silas Malafaia se pronunciou nesta 2ª feira (25.mar.2024) sobre reportagens divulgadas no último final de semana mostrando que um assessor de Domingos Brazão, preso no domingo (24.mar) (reveja aqui) por envolvimento no assassinato de Marielle Franco, teria recebido dinheiro da milícia em uma de suas igrejas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública recebeu recomendação da Procuradoria-Geral da República orientando que sejam estabelecidas punições, com gradação de responsabilidade, para casos de policiais que deixem de usar ou usem inadequadamente câmeras corporais. “O uso indevido das câmeras sem a devida sanção dificilmente acarretará a efetividade de sua implementação”, alerta o Ministério Público Federal.

Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito para apurar denúncias de suposta “rachadinha” no gabinete do deputado federal André Janones (Avante-MG). Conforme Malu Gaspar, no O Globo, o ministro deu um prazo de 60 dias para a realização das investigações.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) renovou nesta segunda-feira (4) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a empresa Meta seja obrigada a entregar um vídeo publicado e depois apagado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O órgão acusador pediu que o Supremo dê 48 horas para o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. A preservação e o envio do material ao Supremo já foram determinados pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, mas até agora a ordem não foi cumprida, segundo a PGR.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende anunciar nomes para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para Procuradoria-Geral da União (PGR) em ‘dobradinha’. As informações são do colunista Lauro Jardim, do O GLOBO.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs, na última segunda-feira (31), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra uma regra do Conselho Federal de Enfermagem, que exige o pagamento de anuidade para exercício, registro, inscrição e suspensão do registro dos profissionais da área.

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que as empresas de redes sociais em que o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) tem conta, como Instagram, TikTok, Facebook, YouTube, Twitter e LinkedIn, enviem um arquivo com a lista completa e os dados de identificação de todos os seguidores de Bolsonaro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sendo contra a abertura de um inquérito que teria como alvo o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O caso foi enviado ao STF após associações ligadas à comunidade LGBTQIAP+ e 14 parlamentares acusarem Nikolas Ferreira de cometer transfobia no plenário da Câmara, ao dizer que as mulheres estariam perdendo espaço para os homens que se sentem mulheres.