O Governo do Estado anunciou nova data para o pagamento da quarta parcela dos precatórios e do abono extraordinário aos professores da rede estadual de ensino. Segundo a Secretaria de Educação (SEC), os valores deverão ser quitados até o dia 10 de outubro. A mudança gerou críticas entre os educadores, que lembram que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) havia afirmado, em entrevistas, que os pagamentos ocorreriam até o final de setembro.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 25.945/2025, encaminhado pelo Executivo, que assegura o abono extraordinário de 20% para professores e coordenadores da rede estadual de ensino, incluindo ativos e aposentados, além da liberação da quarta parcela dos precatórios do Fundef.

A Prefeitura de Mutuípe, no Vale do Jiquiriçá, decretou estado de calamidade financeira nesta sexta-feira (11), em razão do bloqueio judicial de R$ 3.855.669,23 das contas municipais. A decisão, determinada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), tem como base o não pagamento de precatórios acumulados entre 2021 e 2024.

A Justiça Federal determinou a suspensão temporária do repasse antecipado da segunda parcela dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos servidores da educação em Feira de Santana. A decisão foi tomada após recurso apresentado pela APLB – Sindicato, que questiona a legalidade do processo.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota, coloque em votação, em regime de urgência e em até três dias, a antecipação dos precatórios dos professores municipais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo uma certidão de antecedentes criminais nacional e, em dezembro, lançará o Portal Unificado de Serviços, uma plataforma que permitirá consultas integradas a processos judiciais.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) regulamentou nesta sexta-feira, 24, através de um decreto, o pagamento de um abono extraordinário aos professores da rede estadual de ensino na Bahia.

A lista dos profissionais do Magistério da Educação Básica da Bahia beneficiados com o pagamento da 3ª parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) já está disponível.

O governo do Estado vai publicar, neste sábado (11), a lista dos profissionais do Magistério da Educação Básica da Bahia, que serão beneficiados com o pagamento da 3ª parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Após o Governo do Estado encaminhar à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) dois projetos de lei com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de R$1,5 bilhão de reais da 3ª parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União