O estado da Bahia vai receber mais de R$ 3,5 bilhões referentes aos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), do período de 1998 a 2007.

O pagamento 2023 dos precatórios Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) será realizado pelo Governo da Bahia entre os dias 4 e 6 de setembro. As datas foram anunciadas pelo governador do estado, Jerônimo Rodrigues, na noite de quarta-feira (30).

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) do projeto de lei que disciplina a distribuição das verbas 2023 dos precatórios Fundef, o Governo do Estado irá garantir o repasse de R$ 2,65 bilhões a profissionais do Magistério da Educação Básica, nos dois primeiros anos de recebimento dos valores.

Está decido! A votação sobre o projeto de lei que trata do pagamento da 2ª parcela dos precatórios dos professores será realizada nesta quinta-feira (24), às 19h20, na Assembleia Legislativa da Bahia, no CAB

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, no início da noite desta segunda-feira (21), os pedidos de urgência para as votações de dois projetos de lei: o primeiro, para a regulamentação da segunda parcela dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério); e o segundo, para autorizar um empréstimo de R$ 400 milhões a ser concedido pela Caixa Econômica Federal.

A execução dos pagamentos de precatórios do Fundef é realizada pelo governo obedecendo os critérios estabelecidos nas legislações estadual e federal. A medida é amparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Professores da rede estadual estão fazendo uma manifestação em Feira de Santana, no interior da Bahia, para cobrar o pagamento dos juros e mora dos precatórios. O grupo está concentrado na Avenida Presidente Dutra, umas das principais vias do município, com faixas, cartazes e carro de som. Uma nova manifestação será realizada na quinta-feira (27), na porta da Secretaria Estadual da Educação (SEC), em Salvador.

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberará, até o final deste mês, R$ 23,2 bilhões para pagar os precatórios do governo federal a cidadãos que derrotaram a União em ações na Justiça. A maior parte deste valor é destinada aos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O Tribunal de Justiça (TJ-BA), por meio do Núcleo de Precatórios, repassou R$ 769.063.566,69 em precatórios ao longo do ano passado. O pagamento é feito exclusivamente por ordem cronológica de protocolamento no sistema PJe 2º Grau, em que o processo tramita, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através do Núcleo de Precatórios, repassou o montante de R$ 769.063.566,69 em precatórios ao longo do ano de 2022. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, o benefício, referente aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é liberado pelo Banco Regional de Brasília (BRB) e o depósito ocorre diretamente na conta bancária informada nos autos.