Ofício Único extingue atendimento especializado e obriga cidadãos com necessidades diferentes a procurarem o mesmo local, o que implica em mais filas e tempo de espera

Está em análise no Senado o projeto de lei (PL 2.325/2021) que exclui a possibilidade de uso em júri do argumento de “legítima defesa da honra” em casos de acusados por violência doméstica e feminicídio.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) se manifestou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que quer reduzir a idade mínima para o trabalho de adolescentes. A PEC 18/2011 e outras de teor semelhante apensadas ao texto estão na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 4014/20, do Senado, prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos de estágio em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Estágio.

O governo federal calcula elevar o valor médio do Bolsa Família dos atuais R$ 190 para R$ 280. A proposta final de valor para o benefício, que deve entrar em vigor após o fim do auxílio emergencial, está sendo elaborada pelos ministérios da Economia, que cuida do caixa de onde sairá o pagamento, e da Cidadania, gestora do programa de transferência de renda.

O Brasil apoia a proposta do Uruguai de reduzir em 20% a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul até o fim do ano. O apoio foi expresso pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, e das Relações Exteriores, Carlos França, na reunião do Conselho Mercado Comum do bloco.

Uma proposta apresentada na Câmara dos Deputados prorroga até abril deste ano o auxílio emergencial no valor de R$ 600,00. O benefício foi criado pela Lei 13.982/2020, como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, para atender pessoas em situação de vulnerabilidade.

Uma brasileira foi resgata na cidade de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, onde era mantida em cárcere privado. Segundo a Polícia Federal, que agiu no resgate em parceria com a Interpol, a vítima, que tem 19 anos e é natural do Pernambuco, foi sequestrada após ser atraída com uma proposta falsa de emprego. Também participou da operação o Oficialato de Ligação.

O Projeto de Lei 671/20 proíbe a venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo. A infração resultará em multa de R$ 1.500 para o estabelecimento – no caso de reincidência dentro de 12 meses a multa será aplicada em dobro e o local ficará fechado por um até ano.

Com a discussão da redução de mensalidades escolares por conta da pandemia do novo coronavírus, ao menos 11 estados têm propostas para a diminuição dos valores, de acordo com a Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior (Ambes).