A partir de 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão seguir novas regras para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). A principal exigência será a inclusão do Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4) e do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) correspondente a cada transação.

O prazo para que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte renegociem suas dívidas bancárias pelo programa Desenrola Pequenos Negócios termina no próximo dia 31 de dezembro. Criado pelo governo federal em maio deste ano, o programa já renegociou cerca de R$ 6 bilhões, beneficiando aproximadamente 95 mil pequenos empresários.

Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enfrentam o risco de exclusão do Simples Nacional devido à inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2025. Esses empreendimentos acumulam um total de R$ 26,7 bilhões em débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), notificados no final de setembro, que não regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional até esta quinta-feira (31), serão excluídos do regime a partir de 1º de janeiro.

A situação dos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPP) em relação ao Simples Nacional é preocupante. Com mais de 1,8 milhão de empresas em risco de exclusão devido à inadimplência e uma dívida total de R$ 26,7 bilhões, é crucial que os empreendedores fiquem atentos.

Na quinta-feira (10), o presidente Lula sancionou o Programa Acredita no Primeiro Passo, que visa facilitar o acesso ao crédito para microempresas e microempreendedores individuais (MEIs). O programa também inclui o Desenrola Pequenos Negócios, que permitirá a renegociação de dívidas para MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas.

Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional por causa de dívidas com a Receita Federal têm até esta quarta-feira (31) para regularizar a situação e pedir a volta ao regime.

As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar é necessário que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.

A obrigatoriedade para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelos microempreendedores individuais (MEIs) foi adiada para 1º de setembro, informou o site do Simples Nacional. A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foi tomada na quinta-feira.

Os profissionais autônomos não estão isentos de acertar as contas com o Leão. Mesmo pagando tributos simplificados, os microempreendedores individuais (MEI) devem declarar o Imposto de Renda se o lucro ultrapassar o limite de isenção.