O presidente Lula (PT) sancionou, com alguns vetos, o Projeto de Lei (PL) que versa sobre a aceleração do processo de registro de agrotóxicos no Brasil. O texto estava tramitando no Congresso nacional há 24 anos e foi aprovado pelo Senado Federal em novembro. A sanção do presidente da República foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (28).

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) irá protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação Lei nº 14.701, que teve os vetos derrubados pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (14). A entidade protocolou no final da tarde de hoje um pedido de audiência com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (24). Em suma, a lei serve como base para unificar as regras para funcionamento da Polícia Civil nos estados, incluindo garantias, direitos e deveres dos profissionais da área.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos, nesta terça-feira (3), o projeto de lei (PL) que regulamenta o Desenrola, programa do governo federal voltado para a renegociação de dívidas. A informação foi confirmada pela assessoria do Palácio do Planalto.

A Câmara Municipal de Salvador vai votar, nesta semana, o veto parcial de dois artigos do projeto de lei que autoriza a distribuição pública e o uso medicinal da cannabis (planta da maconha) na capital baiana.

O prefeito Bruno Reis (União) sancionou, com 18 vetos, nesta terça-feira (7), o projeto de lei de autoria do vereador André Fraga (PV), que garante o direito a pacientes de receber gratuitamente pelo poder público municipal, via SUS, medicamentos nacionais e/ou importados à base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), componentes extraídos da cannabis, nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto foi publicado no Diário Oficial do Município.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem e um déficit primário de R$ 65,91 bilhões para as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).

O Congresso Nacional derrubou nesta sexta-feira (17) um veto presidencial ao Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões. Em agosto, o presidente Jair Bolsonaro havia vetado essa ampliação quando sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O trecho, antes vetado e agora derrubado, agora segue para promulgação. A derrubada do veto obteve apoio do PL e partidos aliados ao presidente.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a nova Lei de Licitações. A sanção foi publicada na quinta-feira (1º) à noite em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU).

O diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, disse hoje (10) que vai pedir ao presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) o veto da medida provisória que prevê um prazo de cinco dias para a aprovação do uso emergencial de vacinas contra o coronavírus.