O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a lei que autoriza o estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa do governo federal voltada à renegociação das dívidas estaduais com a União. A medida foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (26), após aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no início do mês.
A decisão representa uma mudança de posicionamento do governo paulista. No início do ano, Tarcísio havia criticado as condições do refinanciamento proposto pela União e chegou a sinalizar que São Paulo não participaria do programa. Em novembro, no entanto, o Palácio dos Bandeirantes passou a reavaliar a adesão após o Congresso Nacional derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relacionados ao Propag.
De acordo com estimativas do Tesouro Nacional, a adesão pode permitir que São Paulo deixe de pagar cerca de R$ 63 bilhões à União. O estado, que acumula aproximadamente R$ 300 bilhões em dívidas e lidera o ranking nacional de endividamento, pretende utilizar recebíveis provenientes da exploração de petróleo e gás natural para amortizar parte do débito.
A decisão do governador paulista segue o movimento de outros gestores alinhados politicamente, como Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, que também optaram por aderir ao programa. Lançado no início de 2025, o Propag enfrentou resistência inicial de diversos governadores, resistência que diminuiu após mudanças nas regras promovidas pelo Congresso.
Em nota, o Governo do Estado de São Paulo informou que a adesão ao programa ainda está em fase de análise técnica e de modelagem. Segundo o comunicado, os impactos esperados são relevantes para a sustentabilidade fiscal no médio prazo, mas a quantificação dos efeitos depende das escolhas técnicas que ainda estão em consolidação, o que tornaria prematuras estimativas mais detalhadas neste momento.
O Propag prevê a revisão das dívidas dos estados com a União, com alteração no modelo de correção monetária e redução das taxas de juros. Em contrapartida, os estados deverão destinar parte dos valores economizados a áreas específicas definidas pelo programa.
Um dos principais pontos de debate sobre o Propag envolveu a possibilidade de uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortização das dívidas. Em novembro, o Congresso derrubou veto presidencial que impedia essa utilização. Com isso, São Paulo poderá empregar recursos do FNDR, previsto para entrar em funcionamento em 2029, para abater até 20% do valor devido, além de obter descontos adicionais nas taxas de juros.
