TCE cobra Fundac por novas unidades de atendimento socioeducativo na Bahia

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Foto: Divulgação

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou que a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) implemente novas unidades de atendimento e internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estado. A observação faz parte de uma série de recomendações para problemas identificados no exercício fiscal de 2017, julgado pela Corte. 

Por maioria dos votos, os conselheiros do TCE ainda pediram explicações da Fundac sobre a ausência de providências para rescindir contratos com empresas que descumpriram cláusulas dos documentos; a lentidão na apuração de ilícitos administrativos cometidos pelos servidores; a não adoção de providências imediatas para garantir ressarcimento ao erário de saldo de recursos não aplicados de convênios e o uso reiterado de Dispensa Emergencial para contratação de um mesmo serviço. 

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), responsável pela Fundac, não quis comentar o assunto. A pasta atualmente é comandada pelo secretário Carlos Martins. 

Diante do quadro, a oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) alertou para as irregularidades identificadas na fundação.

Para o líder da oposição, deputado Targino Machado (DEM), as irregularidades apontadas TCE são graves e devem ser rigorosamente apuradas. “O governo precisa se posicionar, até porque a Fundac tem sido deixada de lado nos últimos anos. Contudo, é um órgão que deveria ter papel fundamental, pois é a fundação que acolhe adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas. Sem um correto acolhimento, esta juventude fica abandonada”, pontuou. 

“Os achados dos auditores do TCE são muito graves. Uma delas, a não implantação de unidades de atendimento socioeducativo, mostra que o governo não tem se preocupado com o devido acolhimento dos adolescentes, da juventude. Há anos que nós cobramos não apenas a ampliação da rede de unidades como a requalificação daquelas já existentes”, complementou o deputado. 

De acordo com a oposição, na Bahia há seis Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Cases), com 552 vagas para 631 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, de acordo com o levantamento.

(Bahia Notícias)

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