O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou neste domingo (15) que o governo federal adote medidas para impedir beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais de utilizarem recursos recebidos em apostas online. A decisão foi tomada após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.

De acordo com o ministro, a medida tem o objetivo de evitar o desvio de finalidade dos recursos destinados às famílias em situação de vulnerabilidade.

“A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais”, destacou o magistrado, reforçando que o atendimento às famílias elegíveis não será prejudicado.

Apesar da determinação, o governo federal enfrenta desafios operacionais para implementar a proibição. Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há dificuldades em identificar a origem dos recursos utilizados nas apostas, uma vez que as contas dos beneficiários podem conter dinheiro de outras fontes.

A discussão foi impulsionada por uma liminar do ministro Luiz Fux, ratificada pelo plenário do STF no dia 14 de novembro, que determinou ações imediatas para evitar o uso dos benefícios em apostas online.

A liminar também antecipou a aplicação de regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe publicidade e marketing de apostas voltados para crianças e adolescentes.

A polêmica surgiu após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionar, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa.

Segundo a entidade, a prática promove o endividamento de famílias de baixa renda, agravando as dificuldades financeiras das classes menos favorecidas.

O governo deve agora buscar soluções imediatas para cumprir a determinação do TCU enquanto enfrenta os obstáculos técnicos apontados pela AGU.