O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, ampliar os critérios de responsabilização das redes sociais por publicações feitas por usuários. A decisão, que deve entrar em vigor até setembro, altera a forma como o Marco Civil da Internet vinha sendo interpretado, estabelecendo que a ordem judicial será, agora, uma exceção.

De acordo com o novo entendimento, as plataformas digitais serão obrigadas a remover conteúdos considerados ilícitos mediante simples notificação privada — sem a exigência de autorização judicial, como ocorria anteriormente. A medida também abrange casos de perfis falsos utilizados para a prática de crimes, o que, segundo o STF, visa agilizar a remoção de conteúdos nocivos e proteger vítimas de abusos online.

A decisão ainda está sujeita a recursos e só terá efeitos plenos após a publicação do acórdão. O Supremo, no entanto, não definiu qual órgão será responsável por fiscalizar o cumprimento das novas obrigações, embora durante o julgamento tenham sido sugeridos caminhos nesse sentido.

Com impacto direto sobre o funcionamento das plataformas digitais no Brasil, a nova diretriz exige que redes sociais adotem protocolos mais rígidos para combater conteúdos ilegais, mesmo sem provocação judicial. A expectativa é que o setor tenha que se adaptar até o segundo semestre de 2025, quando as novas regras devem ser aplicadas integralmente.