O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (27), por unanimidade, que crianças não poderão ser entregues imediatamente a pais estrangeiros quando houver indícios comprováveis de violência doméstica contra mães ou filhos. A medida trata da aplicação da Convenção da Haia sobre o sequestro internacional de menores, ratificada pelo Brasil em 2000.

A Corte confirmou que a convenção é compatível com a Constituição, mas reforçou que a repatriação de crianças deve considerar casos em que o retorno possa expor mães e filhos a situações de risco. A decisão atende a questionamentos apresentados pelo antigo partido Democratas (DEM) em ação protocolada em 2009.

O tema ganhou destaque após episódios em que a Justiça brasileira determinou a devolução de menores a pais residentes no exterior, mesmo diante de denúncias de abusos. Em muitos desses casos, mulheres retornaram ao Brasil com os filhos para fugir de violência doméstica e acabaram acusadas de sequestro internacional.

Embora a convenção já preveja a possibilidade de recusa da entrega em situações de grave risco, decisões judiciais autorizavam o retorno imediato em diferentes instâncias. O julgamento do STF corrigiu essa prática ao estabelecer que o procedimento deve respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia destacou que a retirada de crianças da guarda materna em tais contextos mostra que muitas mulheres ainda são tratadas como “objeto” na sociedade. O julgamento foi concluído com os votos finais dos ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, confirmando a decisão unânime.