A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida busca coibir abusos praticados por empresas aéreas.
“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, declarou o parlamentar.
De autoria do deputado Da Vitória (Progressistas-ES), o projeto — conhecido como PL das Bagagens — determina que as companhias aéreas não poderão oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente sua bagagem de mão.
O texto assegura que cada passageiro tenha o direito de levar uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, como bolsa, mochila ou pasta, desde que respeitados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
De acordo com a proposta, a bagagem de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da aeronave, enquanto o item pessoal deverá ser guardado sob o assento à frente do passageiro.
