Bolsonaro envia ao Congresso projeto para isentar militar de pena em operações

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Foto: José Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta quinta-feira (21) que encaminhou ao Congresso um projeto com regras para isentar de eventuais punições, por meio do chamado excludente de ilicitude, militares e integrantes de forças de segurança que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

De acordo com o chefe do Palácio do Planalto, o texto contempla as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os órgãos de segurança citados no artigo 144 da Constituição, que são: Polícia federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Na quarta-feira (20), Bolsonaro disse que, caso Câmara e Senado não aprovem o projeto, só assinará decretos de GLO de interesse do governo federal.

As operações de GLO são realizadas necessitam de autorização da Presidência e ocorrem nos casos de esgotamento das forças tradicionais, a exemplo do que já aconteceu no Rio de Janeiro.

“Se o Congresso não aprovar, não tem problema. Eu não assino GLO. A não ser a que interesse particularmente ao governo. Como por exemplo a GLO do Brics. A gente não podia, tem um problema com autoridade aqui. A GLO de Rondônia, quando nós mandamos para lá, no começo do ano, o Marcola. Fora isso não tem GLO”, declarou o presidente. Com informações do G1.

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