A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (19), por 264 votos a favor e 209 contra, o terceiro projeto do pacote de ajuste fiscal do governo federal.

O texto estabelece um teto para o crescimento do salário mínimo, obriga o uso de biometria para o acesso a programas sociais e limita os gastos com o Proagro, programa de seguro rural.

Por se tratar de projeto de lei ordinária, a proposta precisava de maioria simples para aprovação. O texto agora será analisado pelo Senado, com votação prevista para esta sexta-feira (20). Segundo o governo, a medida pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.

Principais pontos do projeto

• Salário mínimo: O crescimento será limitado a 2,5% acima da inflação, com valorização mínima de 0,6% em caso de recessão econômica.

• Programas sociais: O uso de biometria será obrigatório para concessão e renovação de benefícios, como o Bolsa Família, com exceções para idosos com dificuldades de locomoção e pessoas em áreas remotas.

• Proagro: Os subsídios ao seguro rural passarão a ser limitados ao Orçamento de cada ano, eliminando despesas automáticas que vinham sendo enviadas pelo Banco Central ao governo.

Mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Para viabilizar a aprovação, o relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) flexibilizou mudanças que geraram resistência:

• A expressão “pessoa com deficiência” foi substituída por “avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave” para evitar a exclusão de beneficiários com transtornos como autismo ou síndrome de Down.

• Foi retirada a inclusão de rendas de familiares não residentes no cálculo da renda per capita, preservando beneficiários que recebem ajuda de parentes próximos.

• Mantida a regra que exclui o BPC de outros membros da família no cálculo da renda.

Impacto no Bolsa Família e nas famílias unipessoais

As regras do Bolsa Família ficaram mais rígidas para beneficiários que moram sozinhos. O projeto também definiu índices máximos para a quantidade de famílias unipessoais em cada município, com regulamentação futura.

Alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

Para reduzir resistências, o relator manteve a correção do fundo pela Receita Corrente Líquida (RCL), em vez de ajustá-lo apenas pela inflação. O FCDF financia serviços de saúde, educação e segurança pública no Distrito Federal, e a proposta original previa economia de R$ 18,1 bilhões até 2030.

Com as mudanças feitas no Congresso, os cálculos do Ministério da Fazenda sobre a economia total do pacote serão revisados.