O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, aprovou na sexta-feira (23) uma resolução que define diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes em situações de aborto legal. A norma abrange casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto.

Entre as principais medidas estão o encaminhamento imediato aos serviços de saúde, a escuta especializada para vítimas de violência sexual e a priorização do desejo da criança ou adolescente em situações de conflito com os responsáveis legais. Também foi estabelecida a obrigatoriedade de comunicação do caso ao Conselho Tutelar, à polícia e às autoridades de saúde, sem que isso interfira na realização do aborto.

A decisão foi aprovada por uma margem apertada, com 15 votos favoráveis e 13 contrários. Inicialmente, representantes do governo federal apoiaram a resolução, mas, após críticas da opinião pública, o próprio governo solicitou a revisão do texto. O Ministério dos Direitos Humanos argumentou que alguns aspectos deveriam ser regulamentados por lei, mas a proposta seguiu adiante.

Apesar de não ter força de lei, a resolução serve como orientação para profissionais de saúde e instituições responsáveis por atender meninas em situações de aborto legal. A norma entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial da União.

No Brasil, o aborto é permitido em casos específicos, como risco à vida da gestante, estupro ou anencefalia, conforme estabelece o Código Penal.