A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) solicitou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na quarta-feira (8), a anulação da decisão que autorizou a publicação de normas sobre aborto em crianças e adolescentes.

As diretrizes fazem parte de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e foram elaboradas pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, com base no regimento do Conanda e em uma determinação judicial.

Em dezembro, a resolução foi suspensa pela Justiça Federal do Distrito Federal, após um pedido da senadora, mas a suspensão foi revogada pelo desembargador Ney Bello. A decisão atendeu a um pedido do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), que argumentou em favor da publicação das normas.

No pedido de anulação enviado ao TRF-1, Damares alegou que a decisão contraria princípios constitucionais e compromete a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Além disso, a senadora destacou que o Gajop não apresentou estudos que justificassem a necessidade das políticas públicas previstas na resolução.

A resolução, aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro, estabelece diretrizes para o atendimento a meninas vítimas de violência sexual que buscam realizar o aborto legal. A norma não altera a legislação vigente no Brasil, mas orienta o poder público a priorizar a vontade da criança ou adolescente, mesmo em casos de discordância dos responsáveis legais, com o apoio da Defensoria Pública ou do Ministério Público.

O caso segue em análise no TRF-1.