O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, aprovou a liberação de R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) destinadas à saúde. A decisão, tomada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), busca garantir o cumprimento do piso constitucional que determina um investimento mínimo de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) no setor.

Até o momento, foram empenhados R$ 215,9 bilhões em despesas de saúde. No entanto, após deduções, ainda faltam R$ 2,1 bilhões para atingir o valor mínimo exigido. Dino distribuição que os compromissos realizados até 23 de dezembro serão validados pelas comissões temáticas de Saúde da Câmara e do Senado até 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, os recursos poderão ser anulados.

A divulgação excepcional dos valores foi justificada como uma medida para evitar a insegurança jurídica, garantindo a continuidade de serviços essenciais e protegendo estados, municípios e trabalhadores de possíveis impactos financeiros.

A decisão também está relacionada a uma suspensão anterior de R$ 4,2 bilhões em emendas, ordenada por Dino devido a suspeitas de irregularidades. Parte desses valores foi liberada com restrições no final de dezembro. Segundo a AGU, a liberação dos R$ 370 milhões foi fundamental para minimizar os impactos fiscais e evitar prejuízos na execução de serviços de saúde.