As apostas online têm causado grandes impactos no orçamento das famílias brasileiras. Um levantamento realizado pela Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec) revelou que aproximadamente 28 milhões de brasileiros já apostaram em jogos online em algum momento de suas vidas. A informação foi divulgada pelo podcast “A Hora”, do UOL.

O governo federal tem realizado algumas portarias para regulamentar o ‘mercado de bets’ no Brasil. O Ministério da Fazenda vem publicando diretrizes que abordam a segurança jurídica para as casas de apostas, e também para a proteção dos direitos dos apostadores.

As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o fim do ano para se regularizar. Os dados, publicados no Diário Oficial da União no fim de maio, detalham que as bets deverão pagar R$ 30 milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro.

O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet. Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou documento que mostra que a regulamentação do mercado de apostas online será concluída até o início do segundo semestre de 2024. As normas complementarão a portaria com as regras para as empresas de auditoria das apostas online, publicada em fevereiro.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. O projeto segue para sanção.