O Projeto de Lei 4/2025, que tramita no Senado como parte da proposta de reforma do Código Civil, prevê mudanças significativas na legislação brasileira, entre elas a criação do divórcio unilateral em cartório — quando apenas um dos cônjuges pode solicitar a dissolução do casamento, sem necessidade de consenso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que um funcionário do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília visite o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em sua residência na próxima sexta-feira (29). A permissão vale para o período entre 10h e 18h.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3965/21, que permite a transferência de veículos por meio de aplicativos digitais, eliminando a exigência de comparecimento físico a cartórios. O texto segue agora para sanção presidencial.

Uma correição ordinária da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) resultou no afastamento cautelar do tabelião Horlei Santana Ribeiro, titular do Tabelionato de Notas da Comarca de Santo Antônio de Jesus. A decisão, assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, também determinou a instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar graves irregularidades na gestão do cartório.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instaurou uma sindicância para apurar possíveis irregularidades administrativas no 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (13) e inclui o afastamento imediato da delegatária titular do cartório, Vera Lúcia Matos Lopes.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informa que alguns cartórios eleitorais do estado alteraram seus endereços em janeiro. Por isso, é fundamental que os eleitores verifiquem a localização atual das unidades de atendimento da Justiça Eleitoral antes de se deslocarem, seja para a sede da Zona Eleitoral ou para os postos de atendimento descentralizados.

A concretização do sonho da casa própria tem se tornado cada vez mais cara. Segundo o Índice FipeZap, só nos nove primeiros meses deste ano, os preços dos imóveis, no Brasil, aumentaram, em média, 5,88%, superando os 3,31% de inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulados no período.

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona se donos de cartórios na Bahia podem continuar ocupando o cargo “sem o necessário concurso público de provas e títulos” foi adiado no Supremo Tribunal Federal (STF), após pedido de vista do ministro Nunes Marques. A solicitação foi feita na sessão virtual do dia 8 de agosto e com isso, o prazo para devolução do voto é de 90 dias.

Inclusão de nome social e a ratificação de nome e de gênero são direitos conquistados pela população trans, e entre eles, existem diferenças, por exemplo, o nome social não altera o nome registrado na certidão de nascimento da pessoa, mas permite que possa utilizar o nome pelo qual se identifica em algumas instituições e serviços, como em escolas e universidades, postos de saúde e em documentos de identificação, como no RG e na Carteira Nacional de Habilitação.   

Em 2018, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentou a mudança de sexo em cartório em todo o país, e passados cinco anos desde a autorização  para que os Cartórios de Registro Civil brasileiros realizem mudanças de nome e sexo de pessoa transgênero, o número de alterações cresceu quase 100% no Brasil.