O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) analisa na próxima quarta-feira (20) projeto de reestruturação que vai trazer impactos em ao menos74 municípios baianos. O processo administrativo de reestruturação dos cartórios extrajudiciais (nº 09272/2021) prevê, dentre várias medidas, a instituição do Ofício Único, em cidades de até 50 mil habitantes.

A nova legislação federal, nº 14.382/22, permite que qualquer pessoa maior de 18 anos altere o nome diretamente em Cartório de Registro Civil, independentemente de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou de conveniência e de decisão judicial. Ficam fora desta medida suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação.

Na manhã desta quarta-feira (27), um cartório de registro civil localizado na Praça da Bandeira, na cidade de Conceição do Almeida foi assaltado por um homem em posse de uma faca, que levou dinheiro e pertences de funcionários do local.

A Corregedoria de Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ- BA) determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e afastamento do registrador de imóveis do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Comarca de Formosa do Rio Preto.

Foi registrada, na sexta-feira (1º), após autorização da Justiça de Patos de Minas, Emberly Emanuelly Silva Brito. A história dela e dos pais, Robson da Silva Brito e Michele Marcolino da Silva, começou há mais de um mês quando o cartório responsável pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade recusou o registro do nome.