O Senado aprovou nesta segunda-feira (13) o texto-base do projeto que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O texto foi aprovado por 65 votos a 12.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, continua avançando no Senado. Segundo o relator do PLP, Fernando Bezerra (MDB-PE), o texto chega ao plenário da Casa, para leitura do relatório e debate, ainda nesta semana.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (6), em uma declaração à imprensa, uma proposta para reduzir os impostos estaduais sobre os combustíveis em troca do ressarcimento da perda de receita com recursos federais. A ideia é aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que  autorize os estados a zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP). Ao fazerem isso, os governos estaduais contariam com uma compensação financeira equivalente à receita que deixaria de ser arrecadada. 

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do projeto que limita a alíquota do ICMS sobre combustíveis, descartou nesta quinta-feira (2) a possibilidade de incluir na proposta a criação de um conta para compensar perdas de arrecadação dos estados com a medida.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, nesta quinta-feira (2), que o governo está tentando “abrir a Petrobras”, sem fornecer mais detalhes. O jornal O Estado de S. Paulo publicou hoje que o Planalto está discutindo com lideranças aliadas do Congresso Nacional o envio de projeto de lei para quebrar o controle estatal sobre a Transpetro, braço da Petrobras que opera terminais e dutos.

Sem ter uma bala de prata para derrubar o preço dos combustíveis, o governo Jair Bolsonaro (PL) tem sobre a mesa um cardápio de medidas que, embora paliativas, podem dar ao chefe do Executivo o discurso de que há algum empenho na contenção dos valores durante o ano eleitoral.

Que o poder de compra diminuiu, não é novidade, mas o que tem ultrapassado o limite de valores, impactando diretamente a vida dos baianos é a alta dos preços dos combustíveis, que tem sido recorrente nos últimos meses.

O presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, disse hoje (6), no Rio de Janeiro, em coletiva online, que não há relação significativa entre os resultados da companhia e o reajuste dos preços dos combustíveis. A estatal teve lucro de R$ 44,5 bilhões no primeiro trimestre deste ano. Coelho explicou que 80% dos ganhos no período foram provenientes da atividade de exploração e produção de petróleo e 20% dos demais segmentos.

Os revendedores de combustíveis de todo o país vão exibir os preços com duas casas decimais e não mais com três, como acontece atualmente. A medida passa a valer a partir do próximo dia 7.

O Congresso aprovou nesta quinta-feira (28) um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Normalmente, sempre que um ente federativo aceita perder arrecadação (com redução ou isenção de tributos, por exemplo) é obrigado a indicar uma outra fonte de recursos para fazer a compensação.