A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) decidiu, nesta quarta-feira (7), aplicar uma multa de R$ 5 mil e imputação de responsabilidade financeira no valor de R$ 160.726,62 à Prefeitura de Maracás.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) condenou, nesta quarta-feira (7), o ex-prefeito do município de Maracás Paulo Sérgio dos Anjos a pagar R$ mais de R$ 165 mil aos cofres públicos. A Segunda Câmara do órgão decidiu, por unanimidade, desaprovar a prestação de contas de um convênio firmado pela Prefeitura com a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), para a implantação de uma Unidade de Britagem.

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Alagoinhas, Paulo César Simões Silva, em razão de irregular contratação direta do escritório de advocacia Cordeiro, Accioly e Laranjeiras Advogados realizada por meio do Processo de Inexigibilidade, no exercício de 2016.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito da cidade de Caetité, no sudoeste da Bahia, por fraude em licitações e associação criminosa. O valor dos contratos firmados ilegalmente é de R$ 14.303.415,15. De acordo com o MPF, o prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim (PSB) era secretário de Administração na época do crime, praticado entre 2009 e 2016. Além dele, foi denunciado também o então prefeito da cidade, José Barreira de Alencar Filho (PSB). [Confira nome de todos os envolvidos em lista abaixo, e o que eles fizeram, segundo o MPF]. As investigações do MPF apontam que durante os oito anos de mandato do ex-prefeito José Barreira, 28 licitações foram fraudadas. Todos os processos foram vencidos por empresas de fachada, controladas pelo empresário Josmar Fernandes dos Santos.

Foi publicada nesta quinta-feira (27), no diário oficial uma sentença que condena o ex-prefeito de Eunápolis Paulo Ernesto Ribeiro da Silva, mais conhecido como Paulo Dapé, por improbidade administrativa e inelegibilidade. Com essa condenação o ex-prefeito tem seus direitos políticos suspensos por mais 3 anos, por infringir o artigo 11.VI. da Lei 8429/92. De acordo com a sentença, o ex-prefeito deixou de cumprir os objetivos de convenio firmado entre a Secretaria de Saúde do Estado e o Município.

O presidente do PSL (Partido Social Liberal) de Santo Antônio de Jesus, Ideval Kleber em sua entrevista ao Voz da Bahia revelou o conteúdo de suas duas reuniões: uma com com o prefeito Rogério Andrade (PSD) e a outra logo depois, com o ex-prefeito Humberto Soares Leite (DEM).

PRIMEIRO, A REUNIÃO COM ROGÉRIO:

Ex-prefeito e ex-secretário municipal de Administração de Santaluz, Joselito Carneiro Júnior foi proibido pela Justiça de entrar nos prédios da administração municipal. A decisão é do desembargador do Augusto Albiani Júnior, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O descumprimento da ordem judicial acarreta multa diária de R$ 10 mil.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) considerou irregular a prestação de contas de recursos repassados pelo ex-prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano, à Banda Municipal de Camaçari (Bamuca), então comandada pela musicista Adriana Rodrigues dos Santos. Os recursos, no montante total de R$156 mil, foram repassados no exercício de 2012.

O ex-prefeito de Vera Cruz, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Antônio Magno de Souza Filho, terá de devolver R$ 426,7 mil ao Município. A medida foi tomada em sessão desta quinta-feira (30) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e se refere à administração de 2009. O ex-gestor é acusado de não prestar contas de R$ 413,1 mil direcionados à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Vera Cruz, e de R$ 13,6 mil ao Colégio do Sagrado Coração de Jesus.

O ex-prefeito de Caravelas, no extremo sul baiano, Jadson Silva Ruas, terá de devolver R$ 243,7 mil ao Município. Em sessão desta quarta-feira (29), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) decidiu pela medida em razão de irregularidades em licitações de serviços de publicação de atos institucionais e oficiais em veículos de comunicação do município, em 2016. Devido a isso, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o encaminhamento do caso para investigação do Ministério Público Estadual (MP-BA) sobre a suspeita de improbidade administrativa [crime contra a administração pública].