Na próxima segunda-feira, 26 de agosto, o Ministério Público estadual realizará um ato simbólico para celebrar os 18 anos da Lei Maria da Penha. A cerimônia será realizada às 9h na sede da Instituição, localizada no CAB, em Salvador. O evento contará com a presença de aproximadamente 200 promotores de Justiça e servidores.

A Lei Maria da Penha sofreu alterações. Com a mudança, nomes de vítimas em processos que apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ficaram sob sigilo. 

O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou que Luís Cláudio Lula da Silva, filho caçula do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), saia do apartamento onde vive com a ex-namorada e não se aproxime dela.

O juiz da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar de São Paulo negou o pedido de divórcio feito pela apresentadora Ana Hickmann com base na Lei Maria da Penha.

Policiais Civis da 4º Coorpin através do Núcleo da Mulher, realizaram na manhã desta terça-feira (11), o cumprimento de um mandado de prisão preventiva contra um homem acusado de descumprir medidas protetivas estabelecidas de acordo com a Lei Maria da Penha.

Há 16 anos, em 7 de agosto de 2006, foi sancionado no Brasil uma das mais importantes leis de proteção às mulheres, a Lei nº 11.340. Apesar das grandes conquistas, ainda há muito o que avançar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

Durante rondas e abordagens, Policiais Militares da 3ª Companhia PM/Nazaré, depararam-se com uma ocorrência de violência doméstica onde segundo a polícia o autor havia agredido fisicamente sua cônjuge de identidade ignorada.

Maria da Penha Maia Fernandes foi alvo de duas tentativas de morte pelo ex-marido, em 1983. Além do trauma, o agressor deixou uma marca física que irá acompanhá-la durante a vida que não conseguiu tirar: o tiro nas costas dado no primeiro ataque, que a deixou paraplégica.

A prefeitura de Irecê, cidade no interior da Bahia, aprovou o projeto de lei que proíbe a contratação por parte do Poder Público de condenados pela Lei Maria da Penha. A medida, sancionada na segunda-feira (21) e de autoria do vereador Toinho do Judô, foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Irecê.