Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe que os donos de animais de estimação recorram à Justiça nos casos de disputa de guarda e de cobrança de pensão alimentícia. O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR), foi apresentado no primeiro dia de trabalho na nova legislatura, em 2 de fevereiro, e deve tramitar pelas comissões da Casa antes de chegar ao plenário.

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (8), um projeto de lei que proíbe a venda de animais em pet shops e sites, como Mercado Livre e OLX.

Foi sancionada a lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre igrejas e sacerdotes, como padres, ministros, pastores e outros religiosos com atribuições semelhantes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (2), a lei que busca simplificar as obrigações tributárias. Um dos pontos retirados do texto foi a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que pretendia unificar o modelo de documento em todo o país. A sanção aconteceu após a aprovação do texto pelo Senado no início de julho.

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na manhã desta segunda-feira (31), a lei do programa Escola em Tempo Integral. A nova legislação estabelece medidas para incentivar estados e municípios a ampliarem as matrículas em tempo integral na educação básica. O governo federal vai disponibilizar assistência técnica e repassar recursos para viabilizar essa expansão.

Com a sanção da Lei nº 14.626 pelo vice-presidente Geraldo Alckimin foram ampliados os grupos com direito a atendimento prioritário no Brasil, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue.

A lei que retoma o programa Mais Médicos foi sancionada nesta sexta-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a sanção, o governo federal prevê a ampliação no número de médicos na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial em regiões de maior vulnerabilidade.

Durante o lançamento do Selo Lilás, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, comentou sobre as dificuldades em torno da aprovação da Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial de gênero, sancionada no último dia 3 de julho.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus teve aprovado, em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (06), o Projeto de Lei que permite ao município ampliar o número de vagas para Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso. A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015.