O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (21) uma medida provisória que amplia a isenção na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda. A proposta, que modifica regras do setor elétrico, passa a valer de forma imediata, mas depende da aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para continuar em vigor.

O governo federal publicou, nesta sexta-feira (28), uma medida provisória que garante um reajuste salarial de 9% para os militares das Forças Armadas. O aumento será aplicado em duas etapas: a primeira de 4,5% a partir de 1º de abril de 2025 e a segunda de 4,5% em 1º de janeiro de 2026.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15) a revogação da medida que ampliaria o monitoramento das transações via Pix. A decisão foi tomada após o ato normativo ter sido distorcido e manipulado, gerando pânico, especialmente entre as camadas mais humildes da população.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma Medida Provisória (MP) que autoriza o pagamento de R$ 60.000,00 a pessoas com deficiência causada pela infecção do vírus Zika. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (9) e abrange cidadãos nascidos entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com o benefício a ser pago em parcela única em 2025.

A Medida Provisória 1269/24 abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para ações de adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento das consequências socioeconômicas das enchentes ocorridas em abril e maio deste ano no Rio Grande do Sul. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (23).

De acordo com o ministro Fernando Haddad, mesmo com as alterações da MP, a devolução dos créditos para as empresas “continua garantida”

Nesta terça-feira (16), o Palácio do Planalto prometeu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que vai desistir de medida provisória (MP) e enviar a regulamentação do mercado de apostas esportivas por meio de projeto de lei com urgência constitucional.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, autorizou a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória 1.143/2022, que elevou o salário mínimo para R$ 1.302. Com isso, o Congresso ganha dois meses para analisar o documento, quando poderá aprovar, rejeitar ou modificar o texto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (2), uma medida provisória (MP) que recria o programa Bolsa Família, assim como a rede de fiscalização pública e controle social do Cadastro Único (CadÚnico).

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) uma medida provisória (MP) que permite a renegociação de débitos para estudantes beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A MP havia passado pela Câmara, onde sofreu alterações e, por isso, virou um projeto de lei de conversão (PLV).