O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de domingo (22), que permite que contratos de trabalho sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública. A medida é parte do conjunto de ações do governo federal de combate aos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus.

Como se trata de uma medida provisória, o texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa.

Segundo a MP, a suspensão deve ser feita para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador. O curso pode ser ministrado também pelo que a MP trata como “entidades responsáveis pela qualificação” – sem especificar que tipo de entidade é – com duração equivalente à suspensão contratual.

O texto também prevê que a suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva. Acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP, desde que não seja descumprida a Constituição Federal.

A medida também estabelece que o empregador “poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal”. Esta ajuda, no entanto, não será de natureza salarial e o valor poderá ser definido livremente por meio de negociação entre empregado e empregador.

A medida provisória também trata de normas para a realização de teletrabalho, o home office, e prevê que férias possam ser antecipadas no período de até 48 horas, desde que o trabalhador seja avisado. Para trabalhadores da área de saúde e serviços considerados essenciais, as férias podem ser suspensas.

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (31) medida provisória fixando o novo valor do salário mínimo. Segundo a Secretaria Geral da Presidência, o novo valor para o próximo ano será de R$ 1.039, um reajuste de 4,1% em relação ao atual mínimo, de R$ 998.

Envolta em polêmica desde sua apresentação, a medida provisória que institui o programa Verde Amarelo recebeu o número recorde de 1.930 emendas (instrumento usado para alterar o texto original de um projeto) de deputados e senadores

A medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro com incentivos para a contratação de jovens altera também as regras para registro profissional junto ao governo.

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), anunciou uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT (indeniza vítimas de acidente de trânsito) e o DPEM (indeniza vítimas de danos causados por embarcações) a partir de 2020, nesta segunda-feira (11).

O governo de Jair Bolsonaro lança hoje (11) o “Programa Verde Amarelo”, voltado para a criação de empregos. A iniciativa terá foco em jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores acima de 55 anos, prevendo também a redução de encargos trabalhistas para os empregadores.

O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância recuou a menos de 1 milhão pela primeira vez nesta década, informa reportagem da Folha de S. Paulo. O volume está no patamar de 2007, diz a publicação.

Um levantamento da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) mostra que mudou a percepção do brasileiro sobre o novo marco do saneamento básico, em discussão no Congresso.

As regras para trabalhos aos domingos e feriados deverão ser flexibilizadas com a medida provisória conhecida como “MP da liberdade econômica”, autorizando o trabalho nesse dia para todas as ocupações.