Últimas Notícias sobre multa

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A transferência indevida de multas e pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser considerada um crime, nos casos em que a fraude é detectada. De acordo com o Código Penal, esta atitude se define como crime de falsidade ideológica e pode resultar em pena de reclusão (prisão) para os envolvidos.

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A prefeita do município de Prado, no extremo sul, Mayra Pires Brito, foi multada em R$ 10 mil por irregularidades na contratação da empresa MVD Construções e Serviços para a prestação de serviços de limpeza pública. A decisão, anunciada em sessão desta quarta-feira (24), apontou as irregularidades relativas ao exercício de 2016.

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A prefeita de Ituberá, no baixo sul baiano, Iramar Braga de Souza Costa, foi multada em R$ 61.600,00 por extrapolar o limite para a despesa total com pessoal. A decisão, anunciada na sessão desta terça-feira (23), apontou as irregularidades relativas ao exercício de 2017.

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Um morador de Alto Vale do Itajaí foi condenado por “discriminação e preconceito de procedência nacional contra nordestinos”. A 3º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que o internauta terá de pagar multa no valor de R$ 5.7 mil e pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

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O MP (Ministério Público) após apuração de uso irregular de um carro Oficial, notificou a Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus. De acordo com a denúncia, um ex-parlamentar utilizou o veículo a época para uso pessoal.

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