A Justiça Federal determinou que, a partir de agora, as multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento estão suspensas em todo o Brasil. O pedido foi feito em ação movida pelo Ministério Público Federal e se baseou na violação dos direitos à intimidade e à privacidade previstos na Constituição Federal.

Líderes evangélicos articulam para incluir na reforma tributária uma garantia para que as igrejas não possam mais ser passíveis de multas aplicadas pela Receita Federal. Hoje as entidades já têm imunidade tributária. Ontem, a bancada religiosa reforçou o pedido ao presidente Jair Bolsonaro, que, segundo participantes do encontro, sinalizou que apoiará o que estiver “dentro da legalidade”.

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2959/19 que autoriza os departamentos de trânsito (Detrans) a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Prevê ainda que multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou.

Os donos das linhas de ônibus que circulam em Salvador podem pagar quase R$ 100 mil de multa diária se metade da frota dos veículos não for renovada até julho. De acordo com a promotora do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho, a condição ficou acordada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela prefeitura e empresários.

A Capitania dos Portos da Bahia (CPBA) arrecadou pelo R$ 800 mil na Operação Verão, realizada entre os dias 22 de dezembro de 2018 e 10 de março de 2019. No total, foram feitos 170 testes de alcoolemia, além de 6.087 embarcações inspecionadas, 764 notificadas e 26 apreendidas.