A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicou nos últimos 12 meses 419 multas na fiscalização do mercado de medicamentos. No total, as punições adotadas pela agência somaram R$ 147,4 milhões, segundo a agência, cerca de 400% a mais que em anos anteriores.

Com o objetivo de regularizar tributos atrasados, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus (PMSAJ) dá início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. O refinanciamento de dívidas de tributos municipais é válido para débitos gerados até 31 de dezembro de 2020.

Um carro, com 71 multas, que somadas chegam a quase 20.000 reais, foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O caso aconteceu na tarde de quarta-feira (4), em Vitória da Conquista.

O prefeito de Salvador, ACM Neto, afirmou em seu Twitter neste sábado (18) que a “blitz da máscara” anunciada na última sexta-feira (17) terá um caráter educativo em seu início. Segundo o gestor, a intenção é fazer que o uso do equipamento de proteção se torne um hábito durante a pandemia do novo coronavírus.

O Departamento de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA), conforme publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (20), através da portaria 170/2020, prorrogou por 60 dias a entrega de documentos dos recursos nas Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARI).

A banda Aviões do Forró deve pagar à Receita Federal R$ 292.231.060 em multas, por conta de 40 procedimentos fiscais abertos em 2018, para apurar uma denúncia de sonegação fiscal.

Empresas que firmaram acordos de leniência a partir de dezembro de 2014, na esteira de operações de combate à corrupção, irão pagar multas que, somadas, chegam a cerca de R$ 25 bilhões, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo nos 19 compromissos homologados pelos órgãos de controle. Segundo a reportagem, esse valor é maior do que todo o orçamento do Ministério da Infraestrutura deste ano, que está na casa dos R$ 18,7 bilhões. Com esse dinheiro seria possível comprar 131 mil ambulâncias, de acordo com dados do Ministério da Saúde.

O Ministério da Defesa revelou nesta segunda-feira (23) que aplicou mais de R$ 36,3 milhões em multas por irregularidades cometidas na Amazônia durante o primeiro mês de atuação das Forças Armadas no combate às queimadas na região. No total foram 112 termos de infração aplicados.

A Justiça Federal determinou que, a partir de agora, as multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento estão suspensas em todo o Brasil. O pedido foi feito em ação movida pelo Ministério Público Federal e se baseou na violação dos direitos à intimidade e à privacidade previstos na Constituição Federal.

Líderes evangélicos articulam para incluir na reforma tributária uma garantia para que as igrejas não possam mais ser passíveis de multas aplicadas pela Receita Federal. Hoje as entidades já têm imunidade tributária. Ontem, a bancada religiosa reforçou o pedido ao presidente Jair Bolsonaro, que, segundo participantes do encontro, sinalizou que apoiará o que estiver “dentro da legalidade”.