O Senado aprovou hoje (27) um Projeto de Lei (PL) que obriga os postos de vacinação a funcionarem todos os dias da semana, inclusive em fins de semana e feriados, na ocorrência de epidemias e situações de calamidade na saúde pública, incluindo a atual pandemia da covid-19. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos decidiu hoje (8) que a vacinação pode ser obrigatória no continente e a política de saúde pública da República Tcheca “não viola a convenção europeia dos direitos humanos nem o direito ao respeito da vida privada”.

O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta sexta-feira (18) que a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 já estava “definida há muito tempo”. A declaração de Mourão segue o mesmo entendimento da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que na quinta-feira (17) decidiu impor a vacinação obrigatória no Brasil após a aprovação dos imunizantes pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a afirmar que a vacina Contra a covid-19 não será obrigatória. A declaração, dada na manhã desta segunda-feira (19), é uma crítica indireta ao governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Pesquisa Datafolha em São Paulo, Rio, BH e Recife mostra que mais de 75% dos entrevistados afirmam que querem se vacinar contra a Covid-19 assim que possível. E mais de 70% defendem a obrigatoriedade da vacinação contra a doença uma vez que um imunizante seguro e eficaz esteja disponível, de acordo com a sondagem. Nessas quatro cidades, o apoio à vacinação e à obrigatoriedade é majoritário em todos os estratos identificados pela pesquisa, que ouviu 1.092 eleitores a partir de 16 anos na capital paulista, 900 na fluminense, 800 na mineira e 800 na pernambucana nos dias 5 e 6 de outubro. A margem de erro é de três pontos percentuais em todos os casos.

Durante coletiva de imprensa do Ministério da Saúde no fim da tarde desta quarta-feira, 2, o secretário-executivo Élcio Franco Filho reafirmou que ninguém será obrigado a tomar a vacina contra a Covid-19, mas que ela é ‘um grande instrumento para voltarmos à nossa normalidade’. O debate sobre a obrigatoriedade da vacinação está em alta desde que o presidente Jair Bolsonaro disse que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”. Ainda durante sua fala, Élcio afirmou que o primeiro lote da vacina do consórcio Oxford/Astrazeneca deve ser distribuído em janeiro de 2021.

Após sucessivos adiamentos, começa a valer a partir do dia 31 de janeiro a obrigatoriedade de uso da placa do Mercosul em todos os estados do país. O prazo atende ao estipulado na Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de julho do ano passado, que determina que as unidades federativas do país devem utilizar o novo padrão de Placas de Identificação Veicular (PIV)..

Um projeto apresentado pelo deputado estadual Jurailton Santos (PRB), na Assembleia Legislativa, propõe tornar obrigatório a presença de um enfermeiro nas embarcações do Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos da Bahia com capacidade igual ou superior à 500 passageiros.