Quem está contando os anos ou dias para se aposentar deve levar em conta como as novas regras aprovadas pela Reforma da Previdência causam efeitos em 2024. São as regras de transição que valem para quem já trabalhava antes de 13 de novembro de 2019 e contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As contas que o trabalhador deve fazer para se aposentar são atualizadas todos os anos, conforme prevê a reforma.

O Ministério de Minas e Energia vai enrijecer as regras de eficiência energética que definem quais modelos de geladeiras e congeladores de uso doméstico podem ser vendidos no país, segundo resolução publicada na última sexta-feira (8).

Os trabalhadores da administração pública federal já têm definidas as regras do recesso para comemoração das festas de fim de ano. Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21) estabelece os períodos de 26 a 29 de dezembro, para o recesso de Natal, e de 2 a 5 de janeiro para o de ano-novo. 

Uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta sexta-feira (15), estabeleceu regras para a vacinação humana em estabelecimentos privados. A sanção publicada no Diário Oficial da União, projeta que os locais sejam licenciados para a atividade por autoridade sanitária competente e que tenham um responsável técnico obrigatoriamente com formação médica, de enfermagem ou farmacêutica 

Os requisitos técnicos para a certificação de Smart TV Box, dispositivo com sistema operacional que conecta a TV a uma fonte de sinal para acessar conteúdos no formato digital foram ampliados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, nesta quinta-feira (13), dois decretos com novas regras que alteram o marco do saneamento. Com a mudança, os decretos 11.466 e 11.467 foram revogados.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou nesta segunda-feira (10), no Diário Oficial da União, as regras para gestão sobre ingresso de famílias, revisão de elegibilidade e cadastro de beneficiários da nova versão do Programa Bolsa Família (PBF). 

As novas regras do programa “Minha Casa, Minha Vida” entram em vigor nesta sexta-feira, 7.  Com a mudança, o governo pretende ampliar a acessibilidade de famílias da classe média, começando a financiar imóveis com valor de até R$ 350 mil para famílias da Faixa 3, grupo que abrange aquelas com renda mensal de R$ 4,4 mil a R$ 8 mil.

O governo federal deixará de cobrar Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa de cadastramento da Receita Federal e paguem tributos estaduais. A mudança consta em portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (30/6).

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (28), os requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil). As regras foram detalhadas em portaria publicada no Diário Oficial da União.