A Superior Tribunal de Justiça decidiu que proprietários de imóveis em condomínios residenciais só poderão oferecer apartamentos para hospedagens de curta temporada em plataformas como a Airbnb caso haja autorização aprovada em assembleia por pelo menos dois terços dos moradores.

Um influenciador digital foi condenado a pagar mais de R$ 1 milhão por publicar vídeos que expunham crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e trabalho infantil. O nome do réu não foi divulgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2195/2024, que altera o Código Penal para deixar explícito que não pode haver relativização da vulnerabilidade de vítimas menores de 14 anos em crimes de estupro.

A Justiça reverteu, na segunda-feira (23), a condenação de oito anos de prisão imposta ao humorista Leo Lins. A decisão foi tomada por maioria no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo.

O rapper Oruam voltou a se pronunciar nas redes sociais depois que a Justiça determinou a revogação de sua liberdade. Em um vídeo publicado na última terça-feira (3), o artista afirmou que a tornozeleira eletrônica que utilizava estava com problemas técnicos e não funcionava corretamente.

A situação judicial do rapper Oruam se complicou após a expedição de um novo mandado de prisão. Segundo a defesa, o cantor não pretende se entregar neste momento. Como consequência, ele passou a ser considerado foragido depois de perder o direito à prisão domiciliar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam, à prisão preventiva. A decisão foi tomada pela Quinta Turma da Corte, que revogou o habeas corpus que permitia ao artista permanecer em liberdade com uso de tornozeleira eletrônica.

A diretoria colegiada da Anvisa se reúne nesta quarta-feira (28), às 9h30, em Brasília, para discutir regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil.

As apurações sobre um suposto esquema de venda de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão em compasso de espera desde outubro do ano passado. A investigação, conduzida pela Polícia Federal e acompanhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), passou por divergências internas, questionamentos jurídicos e mudanças na condução do caso.

O município de Castro Alves, no recôncavo baiano, passou a integrar oficialmente o novo modelo de descentralização das perícias médicas da Justiça Federal. A assinatura do termo de autorização ocorreu nesta sexta-feira (11), no Fórum local, e marca a implantação de um formato pioneiro de atendimento que será expandido para outras regiões do país.