Na sessão desta terça-feira (03), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou à Câmara de Vereadores de Sapeaçu a rejeição das contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2023, sob responsabilidade do prefeito George Vieira Góis. O motivo da rejeição foi o aumento do índice de despesa com pessoal, que subiu de 58,99% em 2021 para 62,11% em 2023, ultrapassando o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O conselheiro relator, Ronaldo Sant’Anna, também imputou duas multas ao gestor: uma no valor de R$ 3 mil, pelas irregularidades técnicas identificadas no relatório, e outra de R$ 23.904,00, equivalente a 12% da remuneração anual do prefeito, por não ter adotado medidas para reconduzir os gastos com pessoal ao limite legal de 54% da receita corrente líquida.

Apesar do superávit orçamentário de R$ 10,7 milhões, o descumprimento da LRF pesou na decisão do órgão. Em 2023, o município arrecadou R$ 134,2 milhões e teve despesas de R$ 123,4 milhões.

Por outro lado, a administração municipal cumpriu os investimentos mínimos exigidos em áreas essenciais:

28,69% dos recursos foram aplicados em educação (mínimo é 25%);

77,20% dos recursos do Fundeb foram utilizados na remuneração de profissionais do magistério (mínimo é 70%);

27,27% foram destinados à saúde (mínimo é 15%).

A decisão do TCM agora segue para análise da Câmara Municipal de Sapeaçu, que poderá acatar ou não a recomendação.