Senado divulga regra que obriga divulgação clara de preços em compras online

A regra, estabelecida pela Lei 13.543/17, determina que o valor total deve estar visível junto à imagem do item, com caracteres legíveis, garantindo mais transparência ao consumidor.

O Senado Federal publicou um alerta sobre a obrigatoriedade da divulgação ostensiva do preço à vista em produtos vendidos pela internet. A regra, estabelecida pela Lei 13.543/17, determina que o valor total deve estar visível junto à imagem do item, com caracteres legíveis, garantindo mais transparência ao consumidor.

A norma evita que empresas destaquem apenas o valor parcelado, o que pode induzir o cliente ao erro. Caso descumpram a determinação, os lojistas podem ser penalizados conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A medida reforça o direito à informação clara e objetiva, tornando as compras online mais seguras e acessíveis para todos.

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