A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) uma comissão especial que analisará o projeto de lei que visa regulamentar o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Caso seja aprovado na comissão, o texto segue para votação no plenário da Casa.

A proposta foi apresentada em 2023 pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base em sugestões de especialistas no tema. Aprovada inicialmente no Senado, a matéria agora passa pelo crivo da Câmara dos Deputados.

Entre os principais pontos do projeto está a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e contará com a participação de outros órgãos do Executivo federal. O SIA terá a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar o uso de sistemas de IA no país.

O projeto estabelece uma série de penalidades em caso de descumprimento das normas, que vão desde advertências e multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa, até a suspensão do sistema de IA e proibição do uso de determinadas bases de dados.

Outro destaque é a classificação de tecnologias de “alto risco”, que estarão sujeitas a regras mais rigorosas.

Nessa categoria entram sistemas usados em processos como seleção de estudantes, recrutamento de emprego, concessão de serviços públicos, gestão da imigração, e atendimento a serviços essenciais, como assistência médica e emergência. Também se enquadram os veículos autônomos e sistemas de reconhecimento biométrico para análise de emoções.

O texto também proíbe tecnologias consideradas de “risco excessivo”, como armas autônomas e ferramentas públicas para ranqueamento de pessoas ou previsão de cometimento de crimes.

Empresas que utilizarem IA de alto risco deverão adotar medidas de segurança, realizar testes e prevenir possíveis vieses discriminatórios. Órgãos públicos terão a obrigação de garantir ao cidadão o direito de contestar decisões automatizadas, com explicações e revisão humana.

A proposta prevê ainda a proteção de direitos autorais: conteúdos usados no treinamento de sistemas de IA deverão ser remunerados aos seus titulares.

Os valores seguirão critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte da empresa e o impacto competitivo. As empresas também terão que divulgar publicamente os materiais utilizados no processo.

Os algoritmos de redes sociais, inicialmente incluídos como sistemas de alto risco, foram retirados do texto durante a tramitação. Ficou definido que a regulação do uso de IA na circulação e moderação de conteúdo online será tratada em legislação específica, para preservar a liberdade de expressão.