A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que flexibiliza o artigo 19 do Marco Civil da Internet e permite responsabilizar plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários, mesmo sem ordem judicial, provocou reação negativa das gigantes de tecnologia Google e Meta.
A Meta, empresa que controla o Facebook, Instagram e WhatsApp, afirmou em nota que a medida “traz incertezas jurídicas significativas” e pode impactar negativamente a liberdade de expressão, a inovação e o desenvolvimento econômico digital no país. A companhia também destacou que “nenhuma grande democracia do mundo adotou modelo semelhante”.
O Google também se manifestou com preocupação. Para a empresa, a nova interpretação dada pelo STF poderá afetar a liberdade de expressão e o ecossistema digital. A companhia afirmou estar avaliando os impactos da decisão e se disse aberta ao diálogo.
A decisão da Corte, tomada por 8 votos a 3, determina que as plataformas devem agir de forma imediata para remover conteúdos ilícitos — como casos de terrorismo, violência política, crimes contra mulheres e pornografia infantil — assim que forem notificadas, inclusive extrajudicialmente. Em caso de omissão ou falha sistêmica, as empresas poderão ser responsabilizadas judicialmente.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a medida, alegando que, diante da ausência de uma legislação aprovada pelo Congresso sobre o tema, o Judiciário precisou intervir. “Preservamos a liberdade de expressão sem permitir que o mundo desabe num abismo de incivilidade”, afirmou.
A tese do STF permanecerá válida até que o Congresso Nacional aprove uma nova regulamentação sobre responsabilidade das plataformas digitais.
