O governo federal protocolou nesta segunda-feira (19), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), um plano para regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil.

A proposta atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em novembro de 2024, que autorizou o cultivo e a importação de sementes para fins medicinais e estabeleceu prazo de seis meses para que a Anvisa e a União apresentassem normas de regulamentação.

O plano define diretrizes para toda a cadeia de produção, incluindo o cultivo, a fabricação e a distribuição dos medicamentos, com previsão de publicação da regulamentação até setembro de 2025. Estão envolvidos no processo os ministérios da Saúde, Justiça, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo o governo, a regulamentação permitirá ampliar o acesso a tratamentos e reduzir os custos dos produtos, hoje encarecidos pela dependência de matéria-prima importada. A proposta também busca encerrar a atual judicialização da questão, já que muitos pacientes precisam recorrer à Justiça para conseguir os medicamentos.

Atualmente, mais de 670 mil brasileiros utilizam medicamentos à base de cannabis para tratar doenças como epilepsia, esclerose múltipla e dor crônica.

A regulamentação pretende estabelecer critérios técnicos para produção e acesso, garantindo segurança e controle de qualidade, além de criar uma estrutura de fiscalização para todo o processo.